Formulário
de Requerimento de Certidão de Antecedentes Criminais
Documentos Necessários
Quando da solicitação feita pela própria pessoa:
- Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado pelo requerente;
- Fotocópia legível da carteira de identidade do requerente.
Quando da solicitação feita por procurador:
- Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado pelo procurador;
- Procuração bastante para solicitação de certidão de antecedentes criminais;
- Fotocópia legível da carteira de identidade do requerente;
- Fotocópia legível da carteira de identidade do procurador.
Esclarecimentos:
- A validade da certidão de antecedentes criminais é de 90 (noventa) dias corridos.
- O prazo de entrega da certidão de antecedentes criminais é de 10 (dez) dias úteis (Art. 24 da Lei 9784/1999).
instrução
de preenchimento
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